Autógrafo - Autógrafo de 03/07/2015 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
03/07/2015
Autor
Presidente
Ementa
altera a Lei nº 4.739, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral