Autógrafo - Autógrafo de 30/04/2015 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
30/04/2015
Autor
Presidente
Ementa
altera a Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral