Autógrafo - Autógrafo de 15/10/2009 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
15/10/2009
Autor
Presidente
Ementa
Ementa: proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral