Autógrafo - Autógrafo de 30/04/2009 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
30/04/2009
Autor
Presidente
Ementa
Ementa: altera a Lei nº 3.460, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral