Autógrafo - Autógrafo de 23/03/2016 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
23/03/2016
Autor
Presidente
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º E SEU § 1º, DA LEI Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS.
Indexação
Texto Integral