Autógrafo - Autógrafo de 25/03/2015 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
25/03/2015
Autor
Presidente
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DEFINITIVAMENTE A PROPRIEDADE DE BEM DOADO.
Indexação
Texto Integral