Autógrafo - Autógrafo de 19/08/2013 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
19/08/2013
Autor
Presidente
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIO - "REFIS 2013" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral