Autógrafo - Autógrafo de 16/08/2012 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
16/08/2012
Autor
Presidente
Ementa
ALTERAR O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.445, DE 10 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral