Autógrafo - Autógrafo de 01/07/2010 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
01/07/2010
Autor
Presidente
Ementa
ALTERA PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.
Indexação
Texto Integral