Autógrafo - Autógrafo de 08/07/2011 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2011)

ALTERA E ACRESCENTA INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.637 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.032 DE 27 DE MARÇO DE 2009, QUE CRIA O COETRAN ? CONSELHO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.