Autógrafo - Autógrafo de 25/09/2009 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
25/09/2009
Autor
Presidente
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PRO-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral