Autógrafo - Resolução 03/2016 de 06/12/2016 por Câmara Municipal (Projeto de Resolução nº 2 de 2016)

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS VISANDO A UNIFORMIZAÇÃO DE NORMAS E ROTINAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO QUE TANGE A REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.