Autógrafo - Autógrafo de 22/10/2009 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 106 de 2009)

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI nº 4.111, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ? PRO-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.