Autógrafo - Autógrafo de 04/03/2009 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
04/03/2009
Autor
Presidente
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.744, DE 22 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB.
Indexação
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