Autógrafo - Autógrafo de 27/06/2013 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
27/06/2013
Autor
Presidente
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral