Autógrafo - Autógrafo de 22/05/2017 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
22/05/2017
Autor
Presidente
Ementa
CRIA O PARÁGRAFO 4º NO ART. 2º DA LEI Nº 4.629, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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