Parecer - Parecer nº 21/2026 de 13/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 21/2026
Data
13/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral