Ata de Reunião - Ata nº 12/2026 de 06/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 12/2026
Data
06/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o projeto foi novamente analisado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação, permanecendo em trâmite até a próxima reunião ordinária
Indexação
Texto Integral