Ata de Reunião - Ata nº 11/2026 de 29/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Reunião

Nome

Ata nº 11/2026

Data

29/04/2026

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Ata em que o projeto voltou a ser analisado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação, sendo aprovado o convite para o autor participar da próxima reunião, a ser realizada dia 06/05/2026

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