Parecer - Parecer nº 13/2026 de 08/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 13/2026
Data
08/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável exarado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral