Ata de Reunião - Ata nº 09/2026 de 08/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 09/2026
Data
08/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o projeto foi deliberado e aprovado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral