Parecer - Parecer Jurídico de 07/04/2026 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/04/2026
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação