Parecer - Parecer nº 05/2026 de 04/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 05/2026
Data
04/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável e unânime exarado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral