Parecer - Parecer nº 04/2026 de 04/03/2026 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 04/2026
Data
04/03/2026
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável exarado pelos integrantes da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral