Parecer - Parecer favorável nº 53/2025 de 04/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 53/2025
Data
04/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável exarado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral