Emenda - Emenda aditiva 01 de 05/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda aditiva 01
Data
05/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Acrescenta dispositivos ao projeto de lei complementar.
Indexação