Parecer - Parecer nº 46/2025 de 12/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 46/2025
Data
12/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral