Parecer - Parecer nº 43/2025 de 05/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 43/2025
Data
05/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer contrário e unânime exarado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral