Parecer - Parecer nº 42/2025 de 05/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 42/2025
Data
05/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, considerando a apresentação da Emenda modificativa nº 01/2025
Indexação
Texto Integral