Ata de Reunião - Ata nº 27/2025 de 05/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 27/2025
Data
05/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o Projeto foi deliberado e aprovado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação, considerando a apresentação da Emenda modificativa nº 01/2025
Indexação
Texto Integral