Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2025
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral