Ata de Reunião - Ata nº 26/2025 de 29/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 26/2025
Data
29/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o projeto foi inicialmente deliberado na Comissão de Justiça e Redação, sendo decidido pelo encaminhado da matéria para análise da Procuradoria Jurídica desta casa de leis
Indexação
Texto Integral