Parecer - Parecer Jurídico de 29/10/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/10/2025
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação