Parecer - Parecer Jurídico de 23/09/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/09/2025
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação