Parecer - Parecer Jurídico de 08/09/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/09/2025

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação