Parecer - Parecer Conjunto nº 39/2025 de 13/08/2025 por Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto nº 39/2025
Data
13/08/2025
Autor
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ementa
Parecer conjunto e unânime exarado pelos integrantes das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Indexação
Texto Integral