Parecer - Parecer nº 31/2025 de 06/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 31/2025
Data
06/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável e unânime exarado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral