Parecer - Parecer nº 29/2025 de 06/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 29/2025
Data
06/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável e unânime exarado pela Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral