Parecer - Parecer nº 26/2025 de 02/07/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 26/2025
Data
02/07/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral