Parecer - Parecer Jurídico de 02/07/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/07/2025

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação