Parecer - Parecer Jurídico de 25/06/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/06/2025

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação