Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2025
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação