Parecer - Parecer nº 21/2025 de 22/04/2025 por Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 21/2025
Data
22/04/2025
Autor
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ementa
Parecer favorável exarado durante reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Indexação
Texto Integral