Emenda - Emenda nº 01/2025 de 23/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº 01/2025
Data
23/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda substitutiva, apresentada em razão do recebimento do Ofício nº 141/2025/GAB, que solicitou a substituição da íntegra do Projeto de Lei nº 04/2025
Indexação
Texto Integral