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Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/03/2025

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI