Emenda - Emenda nº 01/2025 de 18/02/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda nº 01/2025

Data

18/02/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

modifica a redação do artigo 2º, acrescenta o artigo 3º e renumera o artigo seguinte no Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, do Executivo Municipal

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