Parecer - Parecer Jurídico de 12/02/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/02/2025
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação