Parecer - Parecer final nº 37/2024 de 05/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 37/2024
Data
05/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral