Ata de Reunião - Ata nº 19/2024 de 22/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 19/2024
Data
22/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o Projeto foi inicialmente deliberado na Comissão de Justiça e Redação, continuando a tramitar por mais uma semana a pedido do Relator
Indexação
Texto Integral