Parecer - Parecer Final nº 35/2024 de 22/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Final nº 35/2024
Data
22/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral